Está marcada para esta quinta-feira (07), a audiência pública sobre a Lei Ordinária 813, de autoria do deputado Anderson do Singeperon, que reproduz a chamada ‘Lei Harfouche’.
O que diabos é essa lei?
É fruto de uma ideia estapafúrdia que virou projeto do deputado Lídio Lopes (PEN-MS) para submeter alunos à reparação de danos que causem nas escolas.
O problema é que o caráter punitivo vai absolutamente na contramão do ECA (Estatuto da Criança e Adolescência) e da legislação federal, pois prevê que diretores das escolas definam as penas aos alunos.
Há dois anos a tentativa de aprovar esse projeto no Mato Grosso do Sul gera polêmica e a votação será retomada este mês com várias emendas.
O projeto tem o nome do procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, que ‘orou’ em audiência convocada pelo Ministério Público do Estado a pais, sob ameaça de pagamento de multa aos que não comparecessem ao evento.
O estádio lotou e houve tumulto.
Veja na matéria do Fantástico:
O caráter punitivo contra atos de vandalismo nas escolas é duramente criticado, sobretudo porque só seria imposto à rede pública e por submeter alunos à situações constrangedoras por ordem de diretores.
No Mato Grosso do Sul, depois de muita reação popular contrária, incluíram “as escolas particulares dentro do projeto e o artigo que tratava sobre perda de bolsas e benefícios sociais, em caso de falta a reunião escolares” está sendo revisto.
“A partir do momento que obriga a punição de alunos, sou contra. Você vai punir a todos sem direito de defesa? Esse projeto precisa ser rediscutido para ser aprovado”, opinou o professor Lucílio Nobre, presidente do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação.
Especialistas em educação afirmam que a escola não deve ser ambiente para punir com vexame alunos indisciplinados.
Para a advogada Jacqueline Hildebrand Romero, o “ECA permite iniciativas como a chamada Justiça Restaurativa, que procura, de forma pacífica, a reparação de danos morais e materiais causados por um ato infracional.”
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) emitiu nota realçando a inconstitucionalidade da lei.
Na sociedade que flerta com o autoritarismo para combater a violência, o deputado Anderson, que busca apoio à aprovação de projetos gravando vídeo com o deputado Jair Bolsonaro, é mais um que dá eco ao apelo de medidas fáceis, mas ineficazes.
É mais um que ‘joga pra plateia’ faminta por um naco de estupidez.
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