Programa para prevenção de atos de improbidade obtém êxito na aprovação de Lei Municipal

Programa para prevenção de atos de improbidade obtém êxito na aprovação de Lei Municipal

No ano de 2016, o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP-PPA), por meio do Programa LIMPE, apresentou estratégia de atuação na prevenção e repressão dos atos de improbidade administrativa, consistente na elaboração ou alteração das leis municipais que disciplinavam a nomeação de pessoas/servidores para ocupar cargos em comissão e/ou função de confiança, de modo a vedar a nomeação de pessoas condenadas pela prática das situações descritas na lei eleitoral.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Médici, em adesão ao LIMPE, realizou reuniões com os Poderes Executivo e Legislativo do município de Castanheiras, o qual apresentou a proposta de elaboração de projeto de alteração da Lei Municipal da Ficha Limpa (Lei nº 762/GAB/2013) e, submetido esse projeto de alteração de lei ao devido processo legislativo, foi aprovado pelo Câmara Municipal de Vereadores de Castanheiras e sancionado pelo Poder Executivo municipal.

Assim, atualmente, as regras para nomeação de pessoas ou servidores para ocupar cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do município de Castanheiras equivalem às normas previstas na Lei Complementar nº 64/90 (alterada pela LC nº 135/2010), para ocupação de cargos de natureza politica.

Autor / Fonte: MP-RO

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