Publicada em 30/12/2021 às 12h47
Pelo segundo ano consecutivo, o enfrentamento à covid-19 dominou boa parte das medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional. Entre as 38 normas aprovadas pelos parlamentares em 2021, pelo menos um terço é correlato às crises sanitária, social e econômica abarcadas pela pandemia.
As MPs funcionam como normas com força de lei, editadas pelo presidente da República, em situações de relevância e urgência. Na prática, é uma forma de criar leis, que possibilitam o financiamento de políticas públicas assim que publicadas, mas que precisam ser ratificadas pelo Congresso para que perdurem, já que possuem validade máxima de 120 dias.
Depois de um número recorde de MPs em tramitação no Congresso Nacional em 2020, quando foram encaminhadas 101 proposições dessa natureza, o Parlamento deparou-se este ano com 66 MPs para análise, das quais 26 perderam vigência por não terem sido votadas em tempo hábil. Outras 24 MPs serão apreciadas somente em 2022 (veja lista ao final da matéria).
Entre as MPs analisadas, 9 foram aprovadas na íntegra, 29 na forma de projeto de lei de conversão (PLV), uma foi impugnada pela Presidência e uma considerada inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Na lista das 29 medidas provisórias remanescentes de 2020, 15 foram aprovadas este ano. As demais perderam eficácia.
Saúde
No balanço anual do trabalho do Senado em 2021, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco destacou duas importantes MPs analisadas no primeiro semestre deste ano e que contribuíram para o enfretamento à covid-19.
A MP 1.003/2020 possibilitou ao Poder Executivo federal aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, aliança internacional conduzida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que apoia a pesquisa, o desenvolvimento e a fabricação de uma ampla gama de vacinas. A norma também estabeleceu diretrizes para a imunização da população brasileira.
Ainda quanto à imunização, a MP 1.026/2021 instituiu medidas excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A norma possibilitou a dispensa de licitação e adoção de regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização. Por emenda, os parlamentares incluíram inclusive a possibilidade de estados e municípios comprarem e aplicarem os imunizantes.
O Parlamento aprovou na íntegra a MP 1.027/2021, que dispôs sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Coube à Fundação Nacional do Índio (Funai) controlar o trânsito de pessoas e mercadorias, para evitar o contágio e a disseminação da doença.
Benefícios e créditos
Também em vistas da pandemia, a MP 1.006/2020 possibilitou o aumento de 35% para 40% no limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Esse percentual terá validade até 31 de dezembro de 2021.
Os parlamentares também aprovaram a MP 1.023/2020, que modificou o Benefício da Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago aos idosos e às pessoas com deficiência que não conseguem se manter financeiramente. A norma também regulamentou o auxílio-inclusão — neste caso, meio salário-mínimo destinado a pessoas com deficiência grave ou moderada que recebiam o BPC antes de conseguir emprego.
Ainda para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia, a MP 1.028/2021 possibilitou a facilitação de crédito. Os bancos foram dispensados de exigir documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos, tais como comprovação de quitação de tributos federais, certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral e comprovação de regularidade com o FGTS. Os parlamentares estenderam o prazo inicial de junho para 31 de dezembro deste ano.
Turismo e cultura
Amplamente afetados pela crise pandêmica, os setores de turismo e cultura foram beneficiados com a MP 1.036/2021. Com medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise, a norma tratou dos cancelamentos e ampliou os prazos de remarcação e reembolso de serviços nessas duas áreas.
Sancionada sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a norma atualizou a Lei 14.046/2020, que tratava de medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise nos dois setores. Com a alteração, o prazo para remarcação e reembolso foi estendido até 31 de dezembro de 2022. Eventos cancelados em 2021 devem ser realizados até o final do próximo ano, caso não haja a devolução.
Auxílio Brasil
Bastante debatida e de largo impacto social, os parlamentares aprovaram a MP 1.061/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, destinado à transferência de renda aos brasileiros em situação de vulnerabilidade financeira. A norma recebeu mais de 400 emendas.
Os congressistas incluíram em PLV dispositivo para acabar, ao longo de 2022, com a atual fila de espera pelo benefício. O programa está e vigor desde 17 de novembro.
Correlata à matéria, os parlamentares ainda não deliberaram sobre a MP 1.076/2021, que possibilita ao Auxílio Brasil o pagamento de até R$ 400.
Compra e venda
O recurso das medidas provisórias não ficou restrito à pandemia. Além do Programa Auxílio Brasil, o Senado aprovou mais duas MPs — na forma de PLVs — neste mês de dezembro. A primeira é a MP 1.063/2021 que autoriza os postos de combustíveis a comprar álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores.
O texto aprovado também permitiu a venda direta aos postos para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol, para as empresas comercializadoras desse combustível ou importadores.
Já a MP 1.064/2021reformulou o Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais.
A produção de milho foi afetada pelas condições climáticas em 2020 e 2021. Até então, o ProVB realizava operações em todo o território nacional com outros produtos como arroz, trigo, açúcar e castanhas.
Eletrobras
A privatização da Eletrobras, proposta por meio da MP 1.031/2021, dominou muitas horas de debate no Senado, em especial pela inserção no texto de dispositivos chamados de “jabutis” (não correlatos à matéria).
Com o modelo de desestatização escolhido, a emissão de novas ações da Eletrobras, o governo federal perdeu o controle acionário de votos. A União receberá bônus pelas outorgas das concessões de geração da empresa.
Alteração ministerial
Em reforma ministerial, o Congresso aprovou a MP 1.058/2021 que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência e transferiu a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.
O Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao da Economia no início do governo Bolsonaro. Uma novidade da norma é a instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá a pasta notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Crédito extraordinário
Foram aprovadas três MPs referentes a créditos extraordinários direcionadas a pastas ministeriais. O maior valor foi destinado ao Ministério da Saúde (MP 1.004/2020), no valor de R$ 2,5 bilhões. O Ministério do Desenvolvimento Regional recebeu por meio da MP R$ 450 milhões (MP 1.030/2021) e os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania no total de R$ 235 milhões (MP 1.054/2021).
Outras 17 MPs que abriam créditos extraordinários perderam eficácia em decorrência da não deliberação no prazo regimental para análise do Congresso.
Descartadas
Pela quinta vez desde a promulgação da Constituição de 1988 houve a devolução de uma medida provisória. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo a MP 1.068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. A norma foi bastante criticada por senadores que pediram o seu arquivamento.
Pacheco considerou que as previsões da MP são contrárias à Constituição e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.
Foi considerada inadmitida, quanto aos pressupostos constitucionais, a MP 1.045/2021, que instituía o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e tratava da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, chamada de "minirreforma trabalhista". A MP foi aprovada na Câmara, mas não passou no Senado.
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