Publicada em 11/05/2022 às 12h57
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou dois projetos de Lei Complementar e quatro Projetos de Lei Ordinária durante a 11ª sessão ordinária e 16ª extraordinária. As votações aconteceram na terça-feira,10. As votações da ordem do dia começaram pelos Projetos de Lei Complementar. O de nº 178/2022, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011. A proposição trata sobre o subsídio do procurador do Estado. Os deputados esclareceram que, com a aprovação desse projeto, não será criada despesa. A proposição apenas regulamenta o que já consta na Constituição Estadual.
O Projeto de Lei Complementar nº 179/2022, de autoria do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021. A proposição trata sobre os servidores públicos estaduais, que foram aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e necessitam realizar perícia médica.
Também foram aprovados os Projetos de Lei Ordinária nº 1592, 1593,1596 e 1594/2022. Na proposição de nº 1592, o Poder Executivo pediu autorização para abrir crédito adicional especial, por anulação, até o valor de R$ 647.089,00, em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) de Rondônia.
No Projeto de Lei nº 1593/2022, o Poder Executivo solicitou a transferência da sede do Governo de Rondônia, no período de 23 a 28 de maio, para o município de Ji-Paraná. Nessas datas acontecerá a 9ª edição da Rondônia Rural Show.
O Projeto de Lei 1596/2022, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil), estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
Já o Projeto de Lei 1594/2022, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 5.073, de 22 de julho de 2021 e cria ação nas Leis nº 5.246, de 10 de janeiro de 2022 e nº 4.647, de 18 de dezembro de 2019. A proposição reduz a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre as operações interestaduais de comércio de gado.
Esses projetos foram aprovados em 1ª e 2ª discussão. Além dos projetos, os parlamentares aprovaram 14 requerimentos, com pedidos de sessões solenes e votos de louvor. Os deputados ainda aprovaram 56 projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.
Os projetos podem ser acessados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e as sessões podem ser assistidas, na íntegra, na página oficial da Assembleia, no Youtube.
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