Publicada em 12/07/2022 às 12h12
O deputado Adelino Follador (União Brasil), pediu na última segunda-feira (11) ao Executivo rondoniense que encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar a lei (projeto de resolução) aprovado e promulgado pelo Senado Federal também nesta segunda-feira, dando isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as motocicletas de até 170 cilindradas.
De acordo com o deputado, embora a lei já esteja em vigor, ela só produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, em virtude de sua natureza (fiscal). Entretanto, segundo ele, é imprescindível que no âmbito do Estado ela seja prontamente regulamentada, por sua própria iniciativa, eis que a resolução é um instrumento legal que não tem caráter obrigatório, mas serve como um indicativo aos Estados e ao Distrito Federal, que têm a autonomia de determinar suas próprias alíquotas.
Adelino Follador destacou que como se trata de um dispositivo legal distinto de competência do Senado Federal - projeto de resolução - o texto não precisa ser aprovado pela Câmara e nem ser sancionado pelo presidente da República, tendo seguido direto para promulgação. “Agora precisamos que o governador Marcos Rocha envie projeto à Assembleia Legislativa, com este objetivo, para que possamos analisar e aprovar esta medida”, disse.
Follador justificou a necessidade da pronta regulamentação da lei, destacando que ela tem uma direção e um alcance social muito grande, eis que beneficiará exatamente os mais pobres, os cidadãos de baixa renda, que na maioria absoluta dos casos tem a moto como instrumento, uma ferramenta de trabalho para o sustento de suas famílias.
Adelino Follador falou das características viárias do Estado de Rondônia, que compreende regiões de difícil acesso por motivos climáticos (chuvas) e até em virtude das estradas rurais, em que as motocicletas se constituem no melhor e talvez único meio de transporte da população de baixa renda do Estado. O deputado citou pesquisa do Senado para afirmar que “85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, e utilizam esse tipo de veículo como instrumento de trabalho ou no deslocamento até o emprego, aos seus sítios e pequenas propriedades rurais”, disse Follador.
imprimir
