Publicada em 15/09/2022 às 15h20
“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”, diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para fazer valer os direitos relacionados ao trânsito de todos os cidadãos, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou procedimento extrajudicial administrativo para o devido acompanhamento de implantação e regular funcionamento de municipalização de trânsito nos municípios pertencentes à comarca acima mencionada que são os municípios de: Ouro Preto do Oeste, Teixeirópolis, Vale do Paraíso, Nova União e Mirante da Serra, quem a assina a peça é a Promotora de Justiça Dra. Marlucia Chianca de Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça.
A recomendação ministerial é para que sejam tomadas providências para municipalizar o trânsito, para que este seja integralizado ao Sistema Nacional de Trânsito, e, dessa forma possam ser exercidas plenamente as competências municipais definidas na legislação, desempenhando as tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
A medida foi tomada após verificação de notícias de acidentes de trânsito nos municípios, com vítimas, decorrentes da omissão do uso de capacetes, pelo excesso de velocidade nos veículos e motocicletas, bem como pela falta de habilitação de seus condutores.
A implementação da municipalização do trânsito gerará impactos positivos na saúde, economia, segurança pública e bem-estar social. Todos os prefeitos dos municípios da Comarca de Justiça de Ouro Preto do Oeste foram oficializados.
Entre as recomendações constantes do documento, consta que seja firmado convênio com a Polícia Militar e com o Detran/RO, para o acompanhamento dos trabalhos de orientação, fiscalização e educação no trânsito, bem como sinalização das ruas.
Aos municípios foram recomendados que elabore e encaminhe para aprovação pela Câmara Municipal de Projeto de Lei de criação do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos. O não cumprimento dos prazos estabelecidos na Recomendação terá como consequência a adoção das medidas judiciais cabíveis.
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