Publicada em 17/02/2023 às 11h07
A Prefeitura Municipal de Cujubim informa que após tomar todas as medidas legais e cabíveis, realizou o reordenamento escolar da unidade educacional localizada no Américo Ventura para a unidade mais próxima, que fica localizada na região da Castanheira, também na zona rural do município.
O Decreto Municipal n° 1330, que efetiva o reordenamento dos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antonio Frederico de Castro Alves, ocorre após realização de detalhado estudo técnico administrativo e pedagógico, parecer do Conselho Municipal de Educação – CME, relatórios e realização de reunião com a comunidade escolar e análise jurídica.
Os critérios para o reordenamento são baseados na Lei Orgânica Municipal, artigo 65 inciso IX, e a Lei Federal n° 9.394/1996, que no artigo 11, incisos I e II, estabelece que incumbe aos municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, além de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
O Decreto também se embasa na garantia legal de que os Municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e o ensino fundamental, assim como é de sua responsabilidade realizar de forma isolada ou em regime de colaboração, a organização e redistribuição das escolas municipais, visando sempre o melhor atendimento da população escolar.
A ação é uma medida administrativa para o desenvolvimento de um trabalho de melhoria da qualidade de ensino, tendo em vista que o reordenamento da escola foi uma imposição da realidade, diante do reduzido número de matrículas nos últimos anos, que já estavam sendo atendidos em classes multisseriadas, que inviabiliza o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
O funcionamento da escola localizada no PA Américo Ventura se tornou inviável pelo reduzido quantitativo de estudantes matriculados nos últimos anos, ocasionado especialmente pelo êxodo rural, como Cujubim é uma região fronteiriça com o município de Rio Crespo, há a cobertura de transporte escolar na região por ambos os municípios, o que leva parte dos pais a optarem por matricular seus filhos no Município vizinho.
Fazendo um comparativo das despesas empregadas com pessoal no ano letivo de 2022, para o atendimento dos 62 alunos na Escola Antonio Frederico de Castro Alves, foram de R$ 1.192.750,49 (Um milhão cento e noventa e dois mil e setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), um custo anual por aluno de R$ 19.237,91 (dezenove mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos). Já para os 274 alunos atendidos pela E.M.E.I.E.F. Teotônio Brandão Vilela foram necessários empregar com a mesma despesa R$ 2.591.135,88 (Dois milhões quinhentos e noventa e um mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) sendo que o custo por aluno anual foi de R$ 9.456,70 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) ficando evidenciado o alto custo para manutenção de uma escola com número reduzido de alunos.
À distância a ser percorrida de ônibus pelos alunos do PA Américo Ventura e região até a escola Teotônio Brandão Vilela, localizada na RO 205 na linha Castanheira, é uma das menores, dentre as várias outras rotas utilizadas pelo transporte escolar em diferentes regiões do Município.
Além do mais, o avanço do cultivo da soja trouxe a tendência de migração de muitos moradores. Em levantamento feito pela Secretaria Municipal de Agricultura, a área do Américo Ventura já está com mais de 70% de sua área mecanizada.
O reordenamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Frederico de Castro Alves, foi efetivado através do processo administrativo 1015/2022, seguindo todos os procedimentos estabelecidos pelo artigo 28, parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/1996, com a alteração feita pela Lei Federal n° 12.960/2014.
A ação do poder público municipal, através do reordenamento, visando a otimização dos recursos administrativos e pedagógicos, contribuindo para a garantia de uma educação com qualidade, igualdade e equidade, teve parecer favorável do Conselho Municipal de Educação – CME.
O Município está utilizando transporte escolar de qualidade, garantindo aos alunos reordenados, viagem com duração não superior a 1 hora na ida e 1 hora na volta. Bem como todas condições para seu bom desenvolvimento educacional.
Todas as informações mencionadas nesta nota estão contidas nos autos do processo administrativo nº 1015/22.
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