Publicada em 20/03/2023 às 15h49
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última sexta-feira (17), que o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano e que em um eventual pedido de indenização deve ser necessário que se prove o prejuízo.
O colegiado acolheu um recurso apresentado pela Eletropaulo para derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado a concessionária a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil, em virtude do vazamento dos dados de uma cliente.
Na ação de reparação de danos, a cliente alegou que foram vazados dados pessoais como nome, data de nascimento, endereço e número do documento de identificação. Ainda segundo a consumidora, os dados foram acessados por terceiros e, posteriormente, compartilhados com outras pessoas mediante pagamento — situação que, para ela, gerava potencial perigo de fraude e de importunações.
O TJSP entendeu que o vazamento de dados reservados da consumidora configurou falha na prestação de serviços pela Eletropaulo.
O ministro Francisco Falcão, relator do recurso da Eletropaulo, explicou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) apresenta um rol taxativo dos dados pessoais considerados sensíveis e que exigem tratamento diferenciado.
Entre esses dados, segundo o ministro, estão informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, assim como dados referentes à saúde sexual e outros de natureza íntima.
De acordo com o ministro, o TJSP entendeu que os dados vazados da cliente deveriam ser classificados como sensíveis, porém foram indicados apenas dados de natureza comum, não de índole íntima.
"Desse modo, conforme consignado na sentença reformada, revela-se que os dados objeto da lide são aqueles que se fornece em qualquer cadastro, inclusive nos sites consultados no dia a dia, não sendo, portanto, acobertados por sigilo, e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da recorrida", esclareceu o relator.
Em seu voto, Francisco Falcão também afirmou que, no caso dos autos, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados demonstre ter havido efetivo dano com o vazamento e o acesso de terceiros.
"Diferente seria se, de fato, estivéssemos diante de vazamento de dados sensíveis, que dizem respeito à intimidade da pessoa natural. No presente caso, trata-se de inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano", concluiu o ministro ao acolher o recurso da Eletropaulo.
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