Publicada em 07/07/2023 às 10h06
A Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, emitiu uma declaração de inidoneidade à uma empresa que não cumpriu contrato. A decisão foi tomada devido ao descumprimento contratual por parte da empresa, que não realizou a entrega de um veículo tipo Ambulância Simples Remoção conforme o processo licitatório realizado em junho de 2022.
A empresa sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 0066/CPL/2022 e dos Termos de Adjudicação e Homologação nº 66/2022, que tinham como objetivo a aquisição do veículo para atender a solicitação da Unidade de Saúde do Distrito de Rondominas, conforme o Processo Administrativo nº 1434/SEMSAU/2022.
No entanto, a empresa não efetuou a entrega dentro do prazo estipulado no edital de licitação e, mesmo após notificações e tentativas de contato telefônico sem sucesso, não apresentou razões plausíveis para o descumprimento das cláusulas contratuais. Segundo a administração local, essa é uma reincidência, uma vez que a empresa já havia descumprido contratos anteriores.
Com a declaração de inidoneidade, a empresa fica proibida de licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos que levaram à punição. A reabilitação da empresa só será concedida após o ressarcimento dos prejuízos causados à Administração e o cumprimento do prazo da sanção aplicada, conforme previsto no Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no Artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
A medida tomada pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste visa preservar os direitos da administração pública, garantir a responsabilização das empresas contratadas e proteger os interesses da comunidade. A transparência e a integridade nos processos de contratação são fundamentais para o bom funcionamento da gestão pública.
A Prefeitura reafirma seu compromisso em zelar pelos recursos públicos e em buscar empresas idôneas e comprometidas com o cumprimento dos contratos. A declaração de inidoneidade serve como um alerta para outras empresas, destacando a importância do cumprimento das obrigações contratuais e da responsabilidade na prestação de serviços à Administração Pública.
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