Publicada em 09/08/2023 às 16h05
A prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), está alertando aos contribuintes com imóveis rurais, que a declaração anual do Imposto Territorial Rural (ITR) vai ser iniciada a partir do próximo dia 14 de agosto. O prazo final para a declaração é o dia 29 de setembro. Todo o processo é digital, realizado através do site da Receita Federal, onde está disponível o programa.
"O cidadão tem uma propriedade e, desde 2008, aqui na Amazônia, só pode desmatar até 20% da área, com o restante sendo reserva legal ou de proteção permanente. Para gozar da isenção dessa área que é preservada, ele precisa ter o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é emitido pelo Ibama. Não basta declarar que tem 80% da área de reserva, precisa ter o documento comprobatório ambiental e no cartório. Sem esse pré-requisito, não se consegue a isenção, segundo a regra da Receita Federal", explicou o secretário da Semfaz, João Altair Caetano.
Essas informações precisam constar também no Cadastro Ambiental Rural (CAR). "Informações imprecisas ou que não estão acompanhadas da devida documentação, podem gerar autuação da Receita Federal e multa. Devem apresentar a declaração de ITR todos os proprietários de imóveis rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica. Mesmo os isentos de imposto rural, devem fazer a declaração.
A tributação do ITR é diferenciada, a depender do uso da área, variando de 0,15% por hectare de área produtiva, a até 7,5% de área não produtiva. "Por isso, recomendamos que os contribuintes tomem todas as cautelas e observem a documentação necessária e os Valores da Terra Nua (VTN), que foram atualizados pela prefeitura, em maio último, estabelecendo os valores do hectare, de acordo com cada atividade", acrescentou.
Os valores VTN estão disponíveis aqui.
"Quem fizer a declaração com valores do hectare bem abaixo do definido, poderá ter problemas com a Receita Federal, que está de olho e vai fazer lançamentos de multas e a cobrança dos valores reais. O papel da prefeitura foi atualizar o VTN e encaminhar à Receita", finalizou o secretário.
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